Introdução
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais, doravante “Política”, diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores que acedam a este website, identificado pelo endereço https://manuelmaria.pt, efetuado por Manuel Maria, Mediação de Seguros, Lda., doravante “Manuel Maria”, no âmbito do seu exercício da sua atividade de mediação de seguros.
O exercício da atividade de mediação de seguros envolve, pela sua natureza, a recolha, tratamento e partilha de dados pessoais, sendo que a Manuel Maria, enquanto responsável pelo seu tratamento, utiliza os mecanismos técnicos e organizativos de segurança necessários para garantir a privacidade das pessoas singulares, com quem interage em conexão com os serviços que presta, e assegurar a esses titulares dos dados a mais elevada proteção dos dados pessoais recolhidos e tratados.
A Manuel Maria considera fundamental o cumprimento de todas as normas legais, regulamentares e orientações aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados, razão pela qual definiu uma exigente política de proteção de dados pessoais, que visa esclarecer os termos de recolha e tratamento desses dados no âmbito das relações que estabelece com outros intervenientes no mercado segurados e terceiros.
I – Responsável pelo Tratamento de Dados:
1.1. A Manuel Maria, Mediação de Seguros, Lda., pessoa coletiva identificada pelo n.º 509337970, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Penafiel sob o mesmo número, com sede na Rua Manuel Barbosa, 185, 4560-899 Lagares, Penafiel e capital social de 35.000,00€ (trinta e cinco mil euros), doravante “Manuel Maria”, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respetivo titular no preenchimento de quaisquer formulários existentes neste website, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, quer no âmbito de contactos prévios, quer na celebração, execução, renovação ou cessação do contrato de seguro ou que tenham resultados das mesmas e respeitantes a utilizadores do website, tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou seus representantes e, ainda a sinistrados ou seus representantes.
1.2. No âmbito da prossecução da responsabilidade pelo tratamento de dados, a Manuel Maria aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”, respetiva lei nacional de execução (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) e demais legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
II – Dados Pessoais
2.1. Dados pessoais é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).
2.2. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
III – Tratamento de Dados Pessoais
3.1. Para efeitos da presente Política, considera-se tratamento de dados pessoais uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
3.2. No âmbito do exercício da sua atividade de mediação de seguros, a Manuel Maria procede ao tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, números de identificação emitidos por entidades governamentais (números de identificação civil, de identificação fiscal, de beneficiário da segurança social, de utente, passaporte, carta de condução), género e data de nascimento;
- Dados de contacto: endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone, número de telemóvel;
- Dados relativos ao risco seguro, que consiste em dados pessoais que, em termos relevantes, identificam e possibilitam a avaliação do risco que está a ser objeto de seguro, nomeadamente:
- Dados de saúde: condições médicas, atuais ou anteriores, físicas ou mentais, estado de saúde, informações sobre lesões ou incapacidades, procedimentos médicos realizados, hábitos pessoais relevantes (como tabagismo ou consumo de álcool), informações sobre prescrições médicas, historial médico;
- Dados sobre apólices: número de apólice, tipo de apólice, data de início e fim da apólice, estado da apólice, dados de cobertura, garantias, histórico da apólice, dados de pagamento e prémios;
- Dados sobre sinistros anteriores: pode incluir a recolha de dados de saúde, dados de registos criminais e outras categorias especiais de dados pessoais que, em termos relevantes, identifiquem e possibilitem a avaliação do risco que está a ser objeto de seguro;
- Dados sobre sinistros atuais: pode incluir a recolha de dados de saúde e outras categorias especiais de dados pessoais que, em termos relevantes, identifiquem e possibilitem a avaliação do risco que está a ser objeto de seguro.
- Dados de utilização do website: dados de vista ao website, recolhidos através de cookies e outras tecnologias de rastreamento, designadamente, endereço de IP, nome de domínio, versão do navegador, sistema operativo, dados de tráfego, dados de localização, web logs e outros dados de comunicação, bem como os recursos a que o titular dos dados acede.
3.3. Todos as operações de tratamento de dados são efetuadas diretamente pela Manuel Maria, seus colaboradores ou por intermédio de terceiros, desde que devidamente autorizados e credenciados para o efeito e no âmbito do estritamente necessário para a prestação de serviços de mediação de seguros, de acordo com a presente Política.
3.4. Sempre que a recolha os dados pessoais seja efetuada diretamente com o seu titular, a Manuel Maria informá-los-á, no momento da sua recolha, sobre a essencialidade dos mesmos, bem como sobre as consequências da sua não disponibilização.3.5. A Manuel Maria procede à recolha e tratamento de dados pessoais nos momentos de simulação, submissão de proposta, celebração do contrato de seguro, renovação e execução deste, consoante o tipo de seguro contratado.
IV – Princípios que vinculam o Tratamento de Dados Pessoais
Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Manuel Maria são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo, nomeadamente:
- Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
- Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não são tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Apenas são tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as finalidades de tratamento;
- Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário, devendo ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Os dados pessoais são conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- Os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
V – Finalidades de Tratamento
5.1. O exercício da atividade de mediação de seguros envolve, pela sua natureza, o tratamento de dados pessoais que são necessárias para as finalidades identificadas nesta Política, pelas quais a Manuel Maria é responsável pelo tratamento.
5.2. Considerando as principais finalidades de tratamento visadas na atividade de mediação de seguros e sem prejuízo das demais situações legalmente previstas que determinam a licitude do tratamento, o consentimento do titular dos dados pessoais reveste-se de particular importância como fundamento de licitude para o tratamento daqueles dados por parte da Manuel Maria.5.3. A Manuel Maria apenas tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
| Finalidade de tratamento | Fundamento(s) jurídico(s) | Dados pessoais tratados |
| Simulação | – Contrato (para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados)- Consentimento do titular dos dados- Interesse legítimo- Obrigação jurídica (para tratamento de categorias especiais de dados pessoais) | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao risco seguro |
| Gestão da relação contratual | – Contrato (para execução de contrato no qual o titular dos dados é parte)- Obrigação jurídica (para tratamento de categorias especiais de dados pessoais) | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao risco seguro |
| Gestão de sinistros | – Interesse legítimo (para assistência na avaliação e participação de sinistros)- Obrigação jurídica (para tratamento de categorias especiais de dados pessoais) | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao risco seguro |
| Compliance | – Obrigação jurídica- Interesse legítimo | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao risco seguro |
| Marketing | – Consentimento do titular dos dados | Dados de identificação e dados de contacto |
| Site | – Consentimento do titular dos dados- Interesse legítimo | Dados de utilização |
VI – Prazos de conservação
6.1. A Manuel Maria conserva os dados pessoais durante o período necessário para o cumprimento das finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido pelas normas legais e/ou regulamentares aplicáveis.
6.2. Os prazos de conservação aplicáveis são os seguintes:
| Finalidades de tratamento | Prazos de conservação |
| Simulação | Até ao termo de um ano sobre a realização da simulação. |
| Gestão da relação contratual | Até ao decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste, sem prejuízo do dever de conservação dos dados pessoais necessários à invocação da prescrição após o decurso do prazo da mesma. |
| Gestão de sinistros | Até ao decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste. |
| Compliance | Prazo legal aplicável a cada obrigação legal a cumprir. Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício dos direitos. |
| Marketing | Até ao momento em que o titular dos dados retire o consentimento ou até ao termo de um sobre o final da relação contratual. |
| Site | De acordo com a Política de Cookies. |
VII – Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
7.1. Enquanto titular de dados pessoais, tem o direito de exercer junto da Manuel Maria os seguintes direitos:
- Direito de informação e acesso: a qualquer momento, pode solicitar confirmação de que os dados que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei;
- Direito de retificação: caso os seus dados estejam inexatos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados;
- Direito ao apagamento: tem o direito de solicitar o apagamentos dos seus dados, tendo a Manuel Maria a obrigação de os apagar, sem demora justificada, nas seguintes situações: (i) quando os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) quando retira o seu consentimento para o tratamento de dados e não existir outro fundamento para o referido tratamento; (iii) quando se opõe ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) quando os dados foram tratados ilicitamente; e (v) para cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Manuel Maria esteja sujeita. Em certos casos, o direito a ser esquecido pode ser limitado. Por exemplo, quando o tratamento de dados for necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Manuel Maria esteja sujeita ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou administrativo;
- Direito à limitação do tratamento: pode solicitar à Manuel Maria que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as suas atividades de tratamento, quando: (i) contestar a exatidão dos dados pessoais; (ii) o tratamento for ilícito e requerer a limitação da sua utilização; (iii) solicitar os dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e estes já não forem necessários para fins de tratamento; e (iv) se opuser ao tratamento de dados até que se verifique a existência de interesses legítimos prevalecentes sobre os seus.
- Direito de portabilidade dos dados: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte, no seu consentimento ou for realizado por meios automatizados, pode solicitar à Manuel Maria que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir que a Manuel Maria transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;
- Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. Nesses casos, a Manuel Maria deixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razoes legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses;
- Direito de decisões individuais automatizadas: o titular de dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Nos casos em que a Manuel Maria proceda à tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizados de dados, o titular dos dados tem a possibilidade de: (i) manifestar o seu ponto de vista; (ii) contestar a decisão; (iii) solicitar e obter intervenção humana no processo de revisão da tomada de decisão;
- Direito de retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirá-lo a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento;
- Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo: tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt
7.2. Pode exercer os seus direitos, através de qualquer um dos seguintes canais:
– Email: para o endereço de correio eletrónico privacidade@manuelmaria.pt; ou
– Carta: dirigida a Manuel Maria, Mediação de Seguros, Lda., para a morada Rua Manuel Barbosa, 185, 4560-899 Lagares, Penafiel.
VIII – Transferência de Dados Pessoais
8.1. A Manuel Maria poderá transferir dados pessoais para países terceiros (localizados fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu) ou organizações internacionais, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia. Nesse caso, a Manuel Maria compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em particular, os dados transferidos serão sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei, sendo asseguradas as medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia.
8.2. Os dados recolhidos durante a sua utilização do Site poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu se der o seu consentimento para a colocação de determinadas categorias de cookies (ex. cookies analíticos ou de publicidade). Estes ficheiros são colocados por entidades terceiras, sediadas em países que não têm uma decisão de adequação da Comissão Europeia e que não oferecem um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao da União Europeia (como é o caso dos Estados Unidos da América). A título de exemplo, o uso de cookies colocados pelas ferramentas “Google Analytics” (fornecido pela Google) ou “AddThis” (fornecido pela Oracle Corporation) poderão implicar um acesso desproporcional aos seus dados por parte das autoridades governamentais e de serviços de inteligência dos EUA ou a impossibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos. Para obter mais informação sobre a utilização destes cookies, consulte a nossa Política de Cookies.
IX – Segurança no Tratamento de Dados
9.1. A Manuel Maria desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como a prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
9.2. É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Site se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
9.3. Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, utilização de firewall e o não uso de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.
9.4. Adicionalmente, em caso de deteção de algum defeito, bug ou anomalia no Site, o Utilizador deverá comunicar de imediato a sua existência à Manuel Maria e não procurar através dos referidos aceder a informação comercial, dados pessoais de outros utilizadores, alterar as características do Site ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar o Site de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela Manuel Maria.
X – Cookies
O website www.manuelmaria.pt utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
XI – Violação de Dados Pessoais
11.1. Em caso de violação de dados pessoais, a Manuel Maria compromete-se a avaliar, documentar e, se aplicável, notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 (setenta e duas) horas após a identificação da violação, exceto se for determinado que a violação não é suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Caso a notificação não seja feita dentro do prazo estabelecido, os motivos do atraso serão devidamente justificados.
11.2. Além disso, a Manuel Maria manterá registos documentais de todas as violações de dados pessoais, incluindo os factos, os efeitos e as medidas adotadas.
11.3. Quando a violação for suscetível de implicar elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, os titulares dos dados serão informados, sem demora justificada, da natureza da violação, os contactos do responsável pelo tratamento de dados, as consequências prováveis da violação e as medidas tomadas ou propostas para resolver a violação, incluindo medidas de mitigação dos possíveis efeitos negativos.
11.4. A Manuel Maria compromete-se a implementar processos contínuos para identificar, prevenir e responder a violações de dados pessoais, reforçando as medidas de proteção e garantindo a conformidade com o RGPD.
XII – Alterações à Política
12.1. A presente Política de Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada periodicamente, mediante publicação no sítio da internet (www.manuelmaria.pt), sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados.
12.2. Quaisquer alterações de caráter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados, caso a relevância o justifique.
XIII – Contactos
Para qualquer questão ou dúvida sobre a nossa Política de Proteção de Dados Pessoais, o Utilizador pode entrar em contacto através dos seguintes canais:
– Email: para o endereço de correio eletrónico geral@manuelmaria.pt;
– Carta dirigida a Manuel Maria, Mediação de Seguros, Lda., para a morada Rua Manuel Barbosa, 185, 4560-899 Lagares, Penafiel;
– Contacto telefónico: +351 255 752 775 (chamada para a rede fixa nacional) ou + 351 964 069 914 (chamada para a rede móvel nacional).
